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Trata-se de proposta para realização de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional estabelecido pela Instrução Normativa nº 2 de 21 de janeiro de 2021, que estabelece os procedimentos de regularização de imóveis da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), dentro da Lei nº 6.015/1973 e da Lei nº 13.465/2017, nos Municípios de Várzea Paulista e Campo Limpo Paulista (Área 12), em dois terrenos próximos à rede ferroviária atualmente sob responsabilidade da SPU-SP.
As duas áreas selecionadas caracterizam-se por ocupações já consolidadas de 23 unidades habitacionais que estão em processo de regularização por parte da SPU-SP, sendo que os moradores atuais farão parte do processo de construção da presente proposta e das atividades que serão desenvolvidas, de acordo com o perfil de cada área.
