Regularização Fundiária Urbana em áreas da União, com participação popular ativa!
O projeto “REURB na Mooca” tem início com o compromisso de construir um processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) que vá além do atendimento às exigências legais, reconhecendo o território como espaço de vida, memória e produção coletiva. Assim, o objetivo central do projeto é prestar Assistência Técnica para a elaboração dos estudos, levantamentos e projetos exigidos pela legislação de REURB-S, ao mesmo tempo em que promove a formação comunitária, o acesso à informação e o fortalecimento do protagonismo dos moradores no planejamento do território onde vivem.
É desenvolvido pelo Coletivo Ponte, em parceria com o Projeto Gerações (PROGER), tendo como organização parceira a Associação Usina Eco-Cultural, no âmbito do Chamamento Público nº 03/2025 – Assessoria Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) e do Termo de Fomento nº 007/2025 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP). O projeto será executado entre janeiro e outubro de 2026 e tem como foco a Vila Operária da Mooca, área de propriedade da União sob gestão da Superintendência do Patrimônio da União no estado de São Paulo (SPU-SP), marcada por uma ocupação habitacional consolidada e profundamente ligada à história ferroviária da cidade.
A Vila Ferroviária da Mooca
O projeto se estrutura a partir da compreensão do território como parte de um conjunto histórico-cultural mais amplo, inserido na antiga área ferroviária da Mooca, protegida por instrumentos de preservação patrimonial. Nesse sentido, a regularização fundiária é entendida como oportunidade de valorização do patrimônio material e imaterial ligado ao trabalho ferroviário, às formas de morar operárias e às relações sociais construídas ao longo do tempo. A memória, os modos de vida e os vínculos comunitários são tratados como elementos fundamentais para a construção de diretrizes urbanísticas e ambientais que respeitem a identidade do lugar.
A região da Mooca tem origem no século XVI, com o início de seu povoamento impulsionado pela construção de uma ponte sobre o rio Tamanduateí, em 1556. O nome “Mooca” deriva do tupi-guarani moo-oca, que significa “fazer casa”, em referência às primeiras moradias não indígenas observadas pelos povos originários. A urbanização da área foi intensificada com a chegada das ferrovias — a São Paulo Railway (SPR), em 1868, e a Estrada de Ferro do Norte, em 1875 — que dinamizaram o escoamento do café produzido no interior paulista até o porto, além de favorecerem a instalação de fábricas e tecelagens na região. Esse processo atraiu um grande contingente de imigrantes europeus, sobretudo italianos, que passaram a compor a identidade sociocultural do bairro, consolidando a Mooca como um polo industrial relevante e território de memória operária na cidade de São Paulo.
O território da intervenção está localizado nas imediações do Viaduto São Carlos, em área sob jurisdição da Subprefeitura da Mooca. Essa unidade administrativa abrange os bairros da Mooca, Vila Hipódromo, parte do Alto da Mooca e o Parque da Mooca, com uma população estimada em 80.880 habitantes, segundo o Censo do IBGE de 2022, e uma área total de 7,7 km². O uso predominante da região é residencial, e a ocupação das casas da antiga RFFSA representa uma realidade consolidada, que exige atenção do poder público para garantir infraestrutura, regularização e qualificação urbana.
O imóvel em questão corresponde a uma parte do antigo Pátio Ferroviário da Mooca/Ipiranga, localizado entre os quilômetros 73 e 74 da SPR — linha histórica que conectava o Porto de Santos à cidade de Jundiaí — com endereço de referência na altura do nº 1582 da Avenida Presidente Wilson, no distrito do Ipiranga, Zona Leste do município de São Paulo. A área é composta por um núcleo de casas construídas pela extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), originalmente destinadas à moradia de trabalhadores do setor ferroviário, além de galpões e estruturas de apoio relacionadas ao antigo funcionamento do pátio. Atualmente, parte significativa dessas edificações encontra-se ocupada por famílias, caracterizando uma ocupação habitacional consolidada ao longo do tempo, com vínculos sociais e históricos enraizados no território.
Administrativamente, o imóvel está registrado sob o NBP 4003083 no sistema da Superintendência do Patrimônio da União (SPU/SP), tendo sido formalmente transferido para a União por meio do Termo de Transferência nº 1172/2012, após a extinção da RFFSA. As casas ocupadas atualmente enquadram-se nos critérios da Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), conforme a legislação federal vigente, o que possibilita a titulação dos moradores e a valorização do patrimônio habitacional ferroviário, promovendo segurança jurídica, inclusão social e permanência qualificada da população residente.
Do ponto de vista histórico-cultural, o imóvel está inserido na área protegida pela Resolução nº 14/2007 do CONPRESP, que tombou os galpões e pátios ferroviários da Mooca como patrimônio cultural do município de São Paulo. Embora as casas da RFFSA não estejam tombadas individualmente, elas se situam em área envoltória de proteção, o que reforça sua relevância na preservação do conjunto ferroviário e da paisagem urbana. A presença dessas habitações remanescentes fortalece a memória coletiva ligada ao trabalho ferroviário, à industrialização e ao modo de vida das famílias que contribuíram para a construção da cidade.
Nesse contexto, o projeto proposto para a área vai além da dimensão jurídica da regularização fundiária, adotando uma abordagem integrada que considera os vínculos históricos, culturais e sociais do território. Compreender as necessidades atuais de qualificação socioambiental do espaço e de melhoria das conexões urbanas do núcleo é fundamental para garantir a permanência dos moradores e a preservação de seus modos de morar. A permanência das famílias que habitam o local, aliada ao reconhecimento da importância histórica e cultural do conjunto, representa uma oportunidade para a consolidação de um modelo de Regularização Fundiária Urbana que articule preservação patrimonial, memória ferroviária, inclusão social e qualificação do território.
Processo Participativo
A metodologia adotada se apoia nos princípios da tecnologia social e da participação ativa da comunidade em todas as etapas do trabalho. O processo será construído de forma integrada, articulando ações técnicas e ações participativas. Levantamentos cadastrais, diagnósticos urbanísticos, ambientais e jurídicos, elaboração de plantas e projetos serão desenvolvidos em diálogo permanente com os moradores, que atuarão como sujeitos do processo e não apenas como beneficiários. Oficinas, caminhadas pelo território, rodas de memória, mapeamentos afetivos e espaços de atendimento e escuta coletiva permitirão que saberes técnicos e conhecimentos locais se encontrem, produzindo leituras mais completas e sensíveis da realidade. Estas ações no territórios se propõem da seguinte forma:
Ação 01 – Sensibilização no território e resgate histórico da vila operária: Roda de memórias sobre a vila operária e a ferrovia São Paulo Railway, com depoimentos dos moradores ex-ferroviários. Apresentação do projeto de Regularização Fundiária e das ações participativas.
Ação 02 – Caminhada exploratória: Reconhecimento do território através de uma caminhada exploratória, tanto na vila operária quanto no entorno imediato. Identificação de acessos, barreiras físicas, espaços de interesse público e equipamentos urbanos, além dos principais percursos realizados pelos moradores.
Ação 03 – Mapeamento afetivo: Elaboração coletiva de um mapeamento do território, com a espacialização dos pontos de referência dos moradores, considerando suas impressões, sentimentos, histórias, experiências pessoais, potencialidades e fragilidades do território.
Ação 04 – Laboratório REURB: Elaboração de um projeto coletivo com soluções para as três frentes de investigação, através do levantamento das potencialidades e fragilidades do território, identificação de lideranças comunitárias, pontos focais e possíveis parcerias. Compartilhamento de estratégias de negociação e captação de recursos para a execução — advocacy.
Ação 05 – Plantão de Atendimento REURB: Plantão de atendimento para a coleta de documentos e orientações sobre o procedimento de Regularização Fundiária.
Ação 06 – Projetação Coletiva: Oficinas de projetação coletiva, com foco na identificação das unidades, vias, passeios e áreas públicas presentes no território. Proposições de soluções para as questões ambientais e urbanísticas, especialmente através de Soluções Baseadas na Natureza. Atividades com uso de dispositivos pedagógicos como maquetes, charretes e mapas colaborativos.
Próximos passos: Um percurso coletivo em construção
A abertura do projeto marca o início de um caminho que será trilhado em conjunto. Nos próximos meses, serão aprofundados os diagnósticos técnicos, realizadas as atividades participativas e estruturadas as propostas que darão base à regularização fundiária. Regularizar, neste contexto, significa muito mais do que formalizar a posse de um imóvel. Significa reconhecer direitos, valorizar a história e construir soluções urbanas que respeitem quem já está ali. Moradores, estudantes, pesquisadores e todas as pessoas interessadas no direito à cidade estão convidados a acompanhar e participar desse processo. Porque uma cidade mais justa se constrói com técnica, sim — mas, sobretudo, com diálogo, memória e participação.
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Texto escrito por Denise Santos e Gabriella Andrade
